advogado - Uma visão geral



Direito penal ou criminal: preparar e apresentar a defesa ou acusaçãeste em ações referentes a crimes ou contravenções contra vizinhos físicas ou jurídicas.

Em maté especialmenteria de tributaçãeste o Estado exige como obrigaçãeste principal Destes indivíduos este pagamento de maneira inconteste do de que lhe é devido, apesar do nãeste ter este retorno em ESTILO do melhoria da superioridade do vida equivalente ao tributo pago.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso do corrupção, tráfico por influência e lavagem do dinheiro para que este órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Para preservar a credibilidade e assegurar os direitos, desenvolvemos uma Política do Descontos, sempre reforçando a transparência para alcançar a satisfaçãeste de todos ESTES alunos.

A literalidade do Lei Tributário Brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cercam a celeuma qual envolve a revogaçãeste de isençãeste fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade. Inovar-Automóvel: efeitos e desafios a serem enfrentados pelo Rota 2030

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ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Direito constitucional é o Argumento por normas e princípios fundamentais qual regulam a organização política do Estado, FORMATO do governo, atribuições e funcionamento Destes poderes políticos, seus limites e relações, ESTES dicas mais úteis direitos individuais e a intervenção estatal na esfera social, econômica, ética e intelectual.

Avaliação Final E Encontro Presencial - A Avaliação Presencial é obrigatória, acontece ao final do curso, nas principais capitais brasileiras e é agendada usando antecedência. Este aluno precisará manter-se aprovado em todas as disciplinas e apto pelo TCC até 15 dias previamente do encontro. 

Se estivermos diante de empréstimo tributário nãeste lançado, a utilizaçãeste do termo anistia está perfeitamente correta.

Ensina sobre honorários periciais, como fazer um honorário de perito, assistente técnico, tais como se portar em juízo e bem Ainda mais.

Tal história está muito cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

E uma nova área do atuação que precisará cada vez mais por especialistas é a do direito do tecnologia da informação ou Net, identicamente conjuntamente chamado por cyber direito, focado em crimes ligados a utilizandoé especialmentercio eletrônico, uso indevido do imagens, etc.

A intençãeste de José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era que este caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta sempre para que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled



Porém a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste pode ser pela metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituição diz de que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De pacto usando o MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e igualmente advogado José Ricardo da Silva para de que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Este recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo este que têm a oportunidade de, mas se não se virarem no Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bastante difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo de companhias.

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

A corrupção grassa pelo Brasil. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde este faxineiro até o Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista não precisa deter reputação ilibada). Por sua vez, estranho o MP nãeste enviar o jurista para "atrás DE grades".

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 clique aqui para mais informações dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, qual investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava saiba como advogado.

Por meio por sua assessoria do imprensa, a Advocacia Dias por Souza informou que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos que caracterizam a atividade do escritório".

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Médio. Há vários países não paraísos fiscais que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais este qual falar depois que está decidido?

O STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro de que ninguém faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Detalhes, Ficção e Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada do 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Genero por coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal FORMATO que Este momento é bastante difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Parece qual a questão mais difícil de trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, porém não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

A denúncia afirma que o advogado Hamilton Dias do Souza, 1 Destes tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a que ele retirasse do pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto por habilidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países utilizando Imposto por Renda do menos de 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país utilizando Imposto do Renda de 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

O recado é claro: ele está mostrando de que está tomando tudo este talvez possa, mas se não se virarem no Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é bastante difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o que fora apurado pela Polícia.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de meu link repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Contudo o importante é de que você nãeste pode cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Porém a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz de que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisão valeria só para o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Não era o instante de modo a decidir do vez?

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Do qual adianta a Constituição? De qual adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, de que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste ter qual auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este qual parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bastante importante: saiba como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Tudo sobre Hamilton Dias de Souza



Saiba como “provas” das relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento do Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências do que o advogado atuou na causa.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

A banca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente informa de que Dalton ficará afastado de AS SUAS atividades até conclusão do caso, “de modo a preservar a transparência pelo relacionamento usando nossos clientes”.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Nenhumas isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

ConJur — Parece que a questão mais difícil de trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a empréstimo e o qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste Pode vir a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, pode escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde qual não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Do lado dos lobistas, é acusado este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o qual fora apurado pela Polícia.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

O STF vinha entendendo em matéria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a este progresso da humanidade. Os descubra povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Por acordo usando o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste Pode vir a de maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, pode escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor para este conjunto do povo.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes por tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo do duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um conjunto de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como paraíso países usando Imposto do Renda de menos por 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país usando Imposto do Renda por 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais o qual Debater depois de que está decidido?

ConJur — O de que o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste tais como custos, de que interferem diretamente pelo produto. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste usando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida do qual a publicidade é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins sobre a publicidade, eu irei ter cumulação.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias vá aqui mesmo do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do de que dá direito a empréstimo e este qual nãeste dá direito a crédito.

A resposta é que os estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o de que o governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e nãeste existia ainda impedimento de modo a de que conselheiros do Carf advogassem.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De acordo utilizando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

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